Enquete do EMP 5 => MPV 934/2020
Altera a redação do § 2º do art. 5º e o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
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Altera a redação do § 2º do art. 5º e o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.