Enquete do PEP 1 MPV93120 => MPV 931/2020

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5.