Enquete do EMP 1 => PL 1485/2020

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº , de 2020 Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação: Peculato qualificado §1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura: Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa.