Enquete do PL 3472/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.