Enquete do EMP 47 => PL 3267/2019
Altera a redação do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Altera a redação do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: