Enquete do DVT 41 => MPV 927/2020

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 11 do PCdoB - Pretende manter a obrigatoriedade dos exames ocupacionais e condiciona convalidações à não contrariedade das disposições da Lei, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/06/2020, votei SIM à emenda.