Enquete do DVT 39 => MPV 927/2020
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que, na votação nominal do DTQ 10 do PDT, que pretende excluir a referência à prevalência do acordo individual sobre as normas, tanto legais quanto resultantes das negociações coletivas, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/06/2020, votei SIM à emenda, de acordo com a orientação do meu Partido.
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