Enquete do EMP 27 => PL 3267/2019

Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, o qual “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; cria o Programa CNH Social; e dá outras providências”.