Enquete do EMP 1 => PL 2801/2020
Dê-se nova redação ao inciso VI do § 9º do art. 2º da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei 2.801/2020, e acrescente-se lhe o novo § 14, na forma como se segue:
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