Enquete do PL 3080/2020

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3080/20, que cria a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é orientar o poder público na criação de ações que garantam vida digna, integridade física e proteção contra abuso e discriminação. A política se aplica a pessoas com autismo, condição considerada deficiência para todos os efeitos legais, conforme a legislação vigente. Diagnóstico precoce O projeto determina que o atendimento seja multidisciplinar e integrado nas áreas de saúde, educação e assistência social. Na saúde, o texto prevê: avaliação precoce, com identificação de sinais do autismo em crianças de até 2 anos e 11 meses; atendimento especializado, com acesso a profissionais como neurologistas, psiquiatras, psicólogos e fonoaudiólogos; capacitação permanente, com programas de formação para profissionais que atendem pessoas com TEA. O autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PROS-SP), afirma que o diagnóstico precoce, geralmente feito entre 2 e 3 anos, é essencial para o desenvolvimento da criança. Segundo ele, “é necessário um diagnóstico preciso a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira”, conforme a justificativa do projeto. Educação e trabalho O projeto garante matrícula em escola regular, junto às demais crianças. Para apoiar a inclusão, a proposta prevê: oferta de acompanhante especializado na classe comum; suporte escolar complementar no contraturno; estímulo à inclusão no mercado de trabalho. Transporte e moradia O texto prevê passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e um acompanhante. Também autoriza a criação de residências assistidas para pessoas que perderem o vínculo familiar por falecimento ou abandono. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. O texto prevê que as despesas para executar a política correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei