Enquete do EMP 42 => MPV 936/2020
Alterem-se os §§1o e 2o do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020.
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Alterem-se os §§1o e 2o do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020.