Enquete do PL 2959/2020

O projeto de lei PL 2959/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece regras para melhorar a oferta de crédito às microempresas durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). A proposta, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), altera a Lei nº 13.999/20 e estabelece que o recolhimento compulsório sobre recurso a prazo deverá ser apurado mediante a aplicação de alíquota de 33% sobre a base de cálculo descrita na regulamentação do Banco Central do Brasil. As regras não são válidas para as instituições financeiras que aderirem ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ou a outros programas federais de crédito ao Setor Privado. Nesse caso, a alíquota será de 15%. Passarinho lembra que a pandemia de coronavírus é "a ocorrência de saúde pública mais relevante desde o século passado", com consequências tanto para a saúde pública quanto para a economia. Política monetária O recolhimento compulsório é uma prática adotada pela política monetária na qual o Banco Central retém parte do dinheiro da economia através dos bancos comerciais com o objetivo de diminuir a quantidade de dinheiro em circulação, reduzindo os recursos disponíveis para empréstimos bancários no país. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei