Enquete do EMP 29 => MPV 936/2020
Incluí o inciso II, no art. 36 da MPV 936/2020, alterando o artigo 7º e 7º-A da Lei 12.546 de 2011.
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Incluí o inciso II, no art. 36 da MPV 936/2020, alterando o artigo 7º e 7º-A da Lei 12.546 de 2011.