Enquete do PL 2878/2020

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.