Enquete do PL 2857/2020
Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.
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Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.