Enquete do PPP 3 CCJC => PL 1397/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.