Enquete do PEP 1 PL129120 => PL 1291/2020

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 7 e 8.