Enquete do EMP 15 => PL 2294/2020

Autoriza durante o período da pandemia do COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos Ventiladores Pulmonares e Equipamentos de Auxílio Respiratório por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.

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