Enquete do PEP 1 CDC => PL 669/2019
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.