Enquete do EMP 7 => PL 2294/2020

A emenda estabelece incentivos fiscais federais incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de equipamentos de ventilação pulmonar até o término da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).