Enquete do PL 2783/2020

Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.