Enquete do PEP 1 PL055019 => PL 550/2019

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.