Enquete do EMP 9 => PL 550/2019
Altera a redação do §4º do Art. 73 da Lei nº 9.605 /1998 constante no art. 5º do PL nº 550 de 2019.
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Altera a redação do §4º do Art. 73 da Lei nº 9.605 /1998 constante no art. 5º do PL nº 550 de 2019.