Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1194/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.