Enquete do EMP 10 => PL 1397/2020

Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020(Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências.