Enquete do EMP 73 => PLP 39/2020
Inclui o §6º no art. 8º e altera o inciso IV deste dispositivo do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39, de 2020.
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Inclui o §6º no art. 8º e altera o inciso IV deste dispositivo do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39, de 2020.