Enquete do EMP 7 => MPV 915/2019
Proíbe a venda ou alienação de imóveis da União ocupados por entidades filantrópicas ou religiosas, e concede desconto para que as mesmas consigam comprar esses imóveis
Proíbe a venda ou alienação de imóveis da União ocupados por entidades filantrópicas ou religiosas, e concede desconto para que as mesmas consigam comprar esses imóveis