Enquete do PL 2153/2020

O Projeto de Lei 2153/20 cria o Selo Cidade Cidadã, a ser concedido anualmente, por meio de concurso público, a estados e municípios que se destacarem em políticas públicas de desenvolvimento urbano. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, caberá a órgãos e entidades federais responsáveis por políticas de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, organizar o concurso público. O edital deverá especificar, pelo menos, requisitos de participação, etapas e prazos de seleção e critérios de avaliação dos projetos. Autora do projeto, a deputada Dulce Miranda (TO) explica que a proposta se baseia em uma ação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que, entre 2004 e 2012, conferiu o Selo Cidade Cidadã a entes federados com as melhores práticas de administração com inclusão social. “Como a Câmara dos Deputados já possui experiência no assunto, o projeto prevê a possibilidade de delegação do concurso a órgãos e entidades públicas federais de quaisquer poderes ou a associações sem fins lucrativos. Assim, conforme o ajuste a ser celebrado, a Casa poderá voltar e realizar a premiação”, acrescenta a autora. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei