Enquete do EMP 2 => PL 1826/2020
Suprima-se os Incisos II e III do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.007 de 2020, renumerando os demais dispositivos.
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Suprima-se os Incisos II e III do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.007 de 2020, renumerando os demais dispositivos.