Enquete do PL 1954/2020

Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade das escolas públicas de educação infantil e do ensino fundamental incluírem a Vitamina C (ácido ascórbico) nos cardápios da alimentação escolar.