Enquete do TVR 270/2020

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.