Enquete do PL 1397/2020

Ponto positivo: Previsão de uma etapa prévia para evitar a judicialização dos pedidos de proteção do negócio.

Ponto negativo: O artigo 3º retira o risco da atividade empresarial e o joga sobre aquele que contrata com o empresário.

Ponto negativo: A penalização de um segmento e a interferência do estado no livre comércio.

Ponto negativo: Se aprovado em regime de urgência, sem debate em comissões, o PL 1.397/20 pode gerar perdas à sociedade da ordem de R$ 1 trilhão. Empresas, mesmo as não afetadas pela pandemia, serão estimuladas a deixar de pagar suas dívidas. Ninguém pagará ninguém, e todos perderão.

Ponto negativo: O Projeto institui uma moratória da dívida das empresas por 120 dias, ao menos. O “período de suspensão legal” de pelo menos de 30 dias (art. 5o) e o período de negociação preventiva (que permite suspensão por mais 90 dias - art. 6o) não impõem nenhuma contrapartida de boa-fé do devedor. Logo, todo devedor se utilizará dele porque representa efetivamente uma moratória de 120 dias. A partir da sua publicação, as empresas serão estimuladas a deixar de pagar suas

Ponto positivo: Evitará o colapso do sistema judiciário, trará segurança jurídica aos agentes econômicos, visto que a inadimplência dos eventuais acordos firmados transformarão estes em título executivo judicial!

Ponto negativo: Não ter permitido a apresentação de novo plano para quem está em RJ, mas ainda não teve plano aprovado e está no meios das Assembleias de Credores. Certamente, os credores não concordarão facilmente essa mudança.

Ponto positivo: A criação da negociação preventiva evitando a RJ de imediato e a possibilidade de apresentação de novo Plano pra quem já está em RJ

Ponto positivo: Projeto imprescindível, mas que somente terá relevância se correr contra o tempo, razão pela qual teria que ter um trâmite acelerado.

Ponto positivo: Recomposição do fluxo de caixa da empresa com a liberação de metade do valor ou recebível, recompondo-se a garantia de forma gradativa de 6 a 36 meses.