Enquete do REQ 514/2020
Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 843, de 2020, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 843, de 2020, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.