Enquete do PL 858/2020

O Projeto de Lei 858/20 aumenta em um terço a punição para funcionário público que infringir determinação do poder público para impedir chegada ou propagação de doença contagiosa. Nesse crime poderiam ser classificadas reuniões e cerimônias durante ordem de isolamento social. Atualmente, o Código Penal já prevê aumento da pena se quem comete a infração de medida sanitária preventiva for médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor da proposta, o cumprimento de medidas impostas pelo Ministério da Saúde é condição para conter o avanço de surtos pandêmicos. “A evolução da Lei Penal é medida salutar e urgente para assegurar a garantia da paz social, bem como evitar atos irresponsáveis”, afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei