Enquete do PL 853/2020

O Projeto de Lei 853/20 isenta da cobrança de tributos, durante situação de pandemia, todos os insumos e medicamentos necessários a atividades da saúde em clínicas, hospitais, postos de atendimento e órgãos da administração direta ou indireta. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a isenção só é válida para produtos adquiridos enquanto durar a pandemia. O período da pandemia, para fins de aplicação da isenção, começa com a confirmação do primeiro caso em território nacional e se encerra 90 dias após o Ministério da Saúde declarar que o surto da doença está controlado. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor do projeto, argumenta que a adoção de medidas emergenciais é essencial para evitar a proliferação do surto, novos contágios e, principalmente, promover a segurança e saúde pública. "Não é aceitável que em momentos de extrema crise o Estado tribute produtos indispensáveis à população, dificultando sua aquisição e colocando em risco a saúde pública”, sustentou.