Enquete do PL 827/2020

Resultado

Resultado final desde 24/03/2020

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 57 33%
Concordo na maior parte 7 4%
Estou indeciso 2 1%
Discordo na maior parte 14 8%
Discordo totalmente 95 54%

O que foi dito

Pontos mais populares

na situação de emergência as pessoas não podem ser jogadas na rua.

Assinante 06/08/2020
15

Legaliza o descumprimento doloso do pacto contratual e institui a insegurança jurídica dos contratos, além de penalizar economicamente e sem justa causa o locador.

Ary Lage 12/05/2021
26

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 40 encontrados.

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  • Ponto negativo: seres iluminados sempre tem ideias lindas como essa! quem vive de renda de aluguel faz o que?

    marcelo alves dos santos 12/10/2021
    0
  • Ponto positivo: A vida é o bem maior e deve prevalecer em relação aos direitos patrimoniais, sobretudo em meio à pandemia.

    Betania Alfonsin 29/09/2021
    0
  • Ponto positivo: O PL 827 atende uma recomendação da ONU Habitat que pediu aos Estados membros a suspensão dos despejos na pandemia. Possui também um caráter humanitário considerando a sua temporalidade e brevidade. Vai apenas até o mês de.dezembro. Neste período da pandemia, segundo a Campanha Despejo Zero, milhares de pessoas foram ameaçadas de despejo ou perderam duas moradias. Neste mesmo tempo, o atual governo acabou com o Programa Minha Casa, Minha Vida deixando milhões de famílias desamparadas.

    Benedito Roberto Barbosa 29/09/2021
    0
  • Ponto negativo: Esse projeto é um absurdo. Estão transferindo para o cidadão o insucesso das políticos governamentais, no caso do Congresso Nacional.

    Bruno 28/09/2021
    1
  • Ponto negativo: Interferir no mercado nunca deu certo, o proprietário de um imóvel tem que ter segurança jurídica, a lei já protege os maus pagadores, os benefícios sociais não podem ser custeados pelos particulares. O judiciário já tirou o direito do proprietário receber o atrasado dos caucionantes, agora essa aberração, está na hora de incentivar a construção de novos imóveis que o mercado abaixa o aluguel e não de desistimular os investimentos em moradia.

    Eduardo 27/09/2021
    1
  • Ponto positivo: Justiça social atribuída compulsoriamente a sociedade somente aumenta a injustiça. Seria o mesmo que tabelar os preços como já foi visto. O mercado se auto regula. Não funciona!

    Fernando Santi 10/08/2021
    2
  • Ponto positivo: " Onde há muita Luz , as sombras são mais profundas ".

    Pericles José electo junior 08/08/2021
    0
  • Ponto positivo: Na minha opinião a aprovação dessa lei é 1 absurdo, pq ao invés de aprovar essa lei CONTRA 1 pessoa que as vzs só tem como fonte de renda esse imóvel, e, q o locatário mtas vzs por FALTA de caráter deixa de Pagar, os Srs deveriam votar na redução dos seus salários, e reverter em prol dos NECESSITADOS, + ISSO os Srs não fazem pq VALE TUDO DESDE QUE NÃO SEJA NOS BOLSOS DOS SRS. CONCLUSÃO FAZER BONITO COM O SACRIFÍCIO DOS OUTROS É FÁCIL, QUERO VER OS SRS FAZEREM BONITO COM OS SEUS PRÓPRIOS MEIOS

    Isabel Maria 24/07/2021
    3
  • Ponto negativo: Todos! Como ficam os proprietarios que possuem um ou outro imóvel como renda? o pagto de IPTU? Facil para o congresso fazer "justiça social" com bem alheio não?!

    Enio Murilo 21/07/2021
    4
  • Ponto negativo: Podem até aumentar o valor do aluguel com isso. Apesar que em sp, capital, o aluguel é a partir de R$ 700,00 e olha lá o tamanho da casa. Acredito que deveria ser qualquer valor e possíveis abatimentos no aluguel caso a pessoa tenha ficado desempregada. A lei do inquilinato já prejudica bastante os inquilinos, e tem muitos donos que não quer assumir responsabilidades da parte dele e joga tudo na conta do inquilino.

    Angel SMR 16/07/2021
    1

Enquetes populares nesta semana

  1. EMP 17 => PLP 68/2024

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  2. PLP 68/2024

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  3. PLP 108/2024

    Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

  4. PL 3010/2019

    O Projeto de Lei 3010/19 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A doença, caracterizada por dores constantes em todo o corpo, afeta nervos e músculos, fazendo com que o cérebro não consiga filtrar a dor. A proposta, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Entre as diretrizes da política estão o atendimento multidisciplinar e o estímulo à pesquisa científica para dimensionar a magnitude da doença no Brasil. Segundo o deputado, que é médico, o tratamento dos pacientes exige medicação contínua com antidepressivos e neuromoduladores, e exercícios de três a cinco vezes por semana, além de acupuntura, massagens, infiltração de anestésicos e acompanhamento psicológico. “A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente e recursos, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) não dá cobertura a todas essas atividades”, afirma Dr. Leonardo. O projeto considera ainda quem tem fibromialgia como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A falta dessa classificação, segundo o parlamentar, tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, “especialmente no que tange à concessão de benefícios”. Isenção IR O texto também altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, para incluir as pessoas com fibromialgia entre os beneficiários da isenção do tributo. Hoje, a norma concede isenção para pessoas acometidas de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase e tuberculose. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  5. INC 773/2024

    Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Sr. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO, a elaboração de projeto de lei que cria o Quadro Especial de Graduados da Marinha.

  6. PL 1904/2024

    O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.  Com exceção desses casos em que não há punição, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.  Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de estupro. A pena é a  mesma prevista para o homicídio simples.  Justificativa O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.  “Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta. O projeto foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas de gestação. A técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero. Circunstâncias individuais De acordo com o projeto de lei, o juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Tramitação A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara, mas poderá ser votada diretamente pelo Plenário caso requerimento de urgência do deputado Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei