Enquete do PL 583/2020

O Projeto de Lei 583/20 determina que os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, emitam som similar ao das câmeras analógicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Cibernéticos. Pela proposta, esse som de câmera fotográfica deverá ser emitido sempre que houver captação de imagem ou vídeo. A funcionalidade deverá ser instalada antes da venda do aparelho ao usuário, proibida a alteração ou a eliminação. O texto exige ainda uma regulamentação sobre o assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as normas não poderão ser comercializados no Brasil. “Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, explicou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei