Enquete do RRL 1 CMO => MPV 921/2020 CN

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária.