Enquete do PL 566/2020

O Projeto de Lei 566/20 obriga os estabelecimentos comerciais que possuem entretenimento infantil a manter profissional capacitado para lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, quem não cumprir a regra estará sujeito à advertência, multa ou suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização. Autor do projeto, o deputado Márcio Labre (PSL-RJ) afirma que a medida visa evitar a ocorrência de crises de ansiedade e lesões em crianças com autismo que frequentam espaços como shopping centers e parques de diversão. Ele defende ainda que a proposta não vai onerar demais os comerciantes. Labre disse que os brigadistas ou socorristas que os estabelecimentos são hoje obrigados a manter podem ser treinados para atender as crianças com autismo. “Eles mesmos podem fazer o trabalho”, disse. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei