Enquete do PL 531/2020

O Projeto de Lei 531/20 determina que o plano de manejo a ser apresentado pelas unidades de conservação brasileiras deverá incluir uma análise de impacto turístico. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Ao alterar a lei, a proposta exige que a análise de impacto turístico contemple os limites de capacidade de receber turistas, requisitos para a instalação de novos equipamentos e será assegurada a ampla participação da população residente. Atualmente, o plano de manejo das unidades de conservação deverá abranger a área total, a zona de amortecimento e os corredores ecológicos, com medidas para integração dos parques à vida econômica e social das comunidades vizinhas. “Acredito na exploração turística desses parques, mas não podemos deixar que o interesse turístico venha a prejudicar a finalidade da área de proteção”, afirmou o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), ao defender as mudanças. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos