Enquete do PL 468/2020

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo.