Enquete do PL 463/2020
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.