Enquete do PL 459/2020

O Projeto de Lei 459/20 determina a veiculação de mensagens educativas em terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os aparelhos de TV equiparam-se a esses terminais. O conteúdo deverá ser oriundo do Ministério da Educação e das secretarias congêneres. Serão vedados a propaganda comercial, o apoio institucional de entidades privadas e o proselitismo de qualquer natureza. “Os órgãos públicos possuem uma infinidade de conteúdos que poderiam ser retransmitidos nesses terminais à disposição do público”, afirmou a autora da proposta, deputada Patricia Ferraz (Pode-AP). “TV Escola, telecursos, campanhas de vacinação e de saúde pública são alguns deles”, comentou a parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.