Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 10776/2018

Dá nova redação ao inciso I do art. 80, e acrescenta o inciso VIII, alínea "a" e "b", ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias e da outras providencias.