Enquete do PLP 12/2020

Ponto positivo: O §4º do art. 14 da LC 109/2001 tornou-se parcialmente anacrônico frente à evolução das práticas das próprias EFPCs. Atualmente, a regulamentação da previdência complementar fechada já admite maior flexibilidade na concessão de benefícios, com prazos menores e opções de resgate, enquanto a portabilidade para EAPCs ainda permanece sujeita ao prazo mínimo histórico de 15 anos. Essa assimetria indica a necessidade de atualização normativa para alinhar a legislação à realidade previdenciária atual.

Ponto positivo: Hoje a pessoa que tem uma previdência fechada já pode resgatar os recursos, ela só perde esse direito ao realizar uma portabilidade. O que faz com que pessoas que gozam do direito a portabilidade percam um direito de resgate, levando muitos a realizarem uma manobra. Que é simplesmente ao invés de realizar a portabilidade, pedir um resgate (sendo obrigado a pagar IR sobre os valores) e depois aplicar num novo plano. Esse PL é necessário para que o cidadão pare de ser prejudicado.

Ponto positivo: Importante que o Cidadão tenha o direito de escolher onde colocará o dinheiro que acumulou em sua vida laboral.

Ponto positivo: Os recursos estão sendo direcionados de um fundo de pensão fechado para o PGBL, portanto o detentor já possui o conceito previdenciário enraizado. Forçar o investidor a receber em 15 anos, traz o risco dele não poder usufruir desses recursos, dado a tempo longo, pós aposentadoria.

Ponto negativo: Falta de educação previdenciária da população brasileira pode fazer com que se tome pelo impulso e não pela lógica previdenciária.

Ponto positivo: Liberdade de escolha de cada indivíduo na escolha de como usar seus recursos.