Enquete do ESB 82 PL326719 => SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Acrescenta-se o art. 101 constante do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 2019, a seguinte redação: