Enquete do ESB 30 PL326719 => SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Emenda para incluir no substitutivo e alterar os artigos 154, 155, 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a adequação do Código de Trânsito Brasileiro no Capítulo XIV, que trata da habilitação.