Enquete do ESB 24 PL326719 => SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Dê-se ao §2º-A do art. 147 e ao caput do 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterados pelo art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator, a seguinte redação: