Enquete do REQ 107/2020
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica."
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica."