Enquete do PL 78/2020

O Projeto de Lei 78/20 garante aos usuários menores de 8 anos a possibilidade de despachar um volume de bagagem gratuitamente em voos domésticos e internacionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Autora da proposta, a deputada Patricia Ferraz (PL-AP) lembra que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitiu às companhias aéreas realizar cobrança por bagagem despachada nos transportes aéreos, por meio da Resolução 400/16. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.842/19 (oriunda da Medida Provisória 863/18), que, entre outros pontos, determinou a volta do despacho gratuito de bagagens nas aeronaves, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. “A priori, essa decisão é prejudicial aos pais que viajam com seus filhos menores sozinhos, condicionando ao responsável legal atenção redobrada quanto à percepção das atividades do filho em local público e das respectivas bagagens de mão, que podem ocupar as duas mãos do usuário maior, deixando de estender a sua mão ao filho”, afirma a deputada. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei